O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública, mais do que uma ferramenta de avaliação do desempenho dos trabalhadores, é uma das mais importantes ferramentas de gestão de recursos humanos concebida com o objetivo de desenvolver as competências e valorizar as capacidades dos trabalhadores, desenvolver um perfil de formação adequado a cada trabalhador, perceber se existe necessidade de introduzir alterações ao posto de trabalho ou até mesmo se se justifica colocar o trabalhador para outro posto de trabalho e fazer com que a sua carreira progrida em função do seu desempenho, procurando com isto, construir uma Administração Pública mais qualificada e prestar melhores serviços aos cidadãos. O SIADAP 1, 2, 3, foi concebido numa lógica de objetivos em cascata por forma a que os objetivos e estratégia do órgão ou serviço se desdobrassem nos objetivos dos dirigentes e estes, por seu turno, se desdobrassem nos objetivos dos trabalhadores. Com o presente Manual pretende-se fazer uma análise profunda, mas descomplicada, do novo regime do SIADAP que entrou plenamente em vigor a 1 de janeiro de 2025.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD completando assim o regime de tratamento de dados em Portugal As organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.o 58/2019 incorrem em elevadas coimas. Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará: - Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados - A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento - Um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas - Um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento. - Minutas dos vários documentos (clausulas contratuais, políticas de privacidade, etc..) - Um glossário com os termos do regulamento - O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Público alvo: Aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que procedam ao tratamento de dados a título individual ou coletivo. Estrutura da obra: Parte 1: O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados - Âmbito de aplicação do Regulamento - Os direitos dos titulares dos dados - O direito/dever a informação - Os princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais - As obrigações do responsável pelo tratamento dos dados pessoais - A avaliação de impacto - O encarregado de proteção dos dados DPO - O tratamento de dados pessoais especiais - O incumprimento do RGPD Parte 2: Implementar o RGPD - Implementar o RGPD - passo a passo - Designar um responsável pela compliance - Levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais - Diagnóstico - Compliance Parte 3: Segurança Infomática - Boas Práticas na Implementação do RGPD - Direitos dos titulares dos dados - Boas práticas de proteção - Verificação dos requisitos de segurança de um sistema - Verificação das ferramentas informáticas - Criar procedimentos - Criar procedimentos que contemplem incidentes e como atuar em caso de fugas de informação ou não conformidades - Consciencializar e formar as pessoas para que cumpram com todos procedimentos - Conclusão Parte 4: Anexo I - Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante - Anexo II wp244 - Perguntas Frequentes - Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD) Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados - Anexo II wp242 - Perguntas Frequentes - Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e que determinam se o tratamento é «suscetível de resultar num elevado risco» para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 Parte 5: Anexo II - Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 Abril de 2016 - Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto - Lei nacional de execução do RGPD Parte 6: Anexo III - Minutas - Minuta de uma Proposta de Política de Privacidade - Minuta de Carta de missão do DPO (Encarregado de Proteção de Dados) - Minuta de Cláusulas a incluir nos contratos com os trabalhadores - Minuta de Consentimento para o tratamento da imagem - Minuta de Carta a enviar ao subcontratante - Minuta de Declaração de conformidade - Subcontratante - Código de Conduta

Depois de mais de 10 anos em que demos voz e espaço para que vários especialistas nas mais diversas áreas possam contribuir com os seus conhecimentos nas mais diversas áreas científicas que são objeto de regulamentação na Lei do Orçamento de Estado, fazendo-o de forma rigorosa, mas descomplicada por forma a que os nossos leitores conheçam o alcance e a aplicação das normas, este ano voltamos a aceitar o desafio de escrever o "Descomplicar o Orçamento de Estado para 2025". Fazemo-lo, no entanto, com algumas novidades, face aos anos anteriores, mantendo alguns dos autores que já nos acompanham nesta jornada há alguns anos, aos quais juntámos novos autores e novas áreas de análise, tendo reforçado a análise do impacto da LOE no poder local e regional e trazendo ainda para central de todas estas alterações. Estamos convictas de que esta obra será, mais uma vez, um instrumento auxiliar de grande relevância na interpretação e aplicação da LOE e esse é o nosso principal objetivo. Agradecemos a todos os autores que generosamente aceitaram partilhar connosco os seus conhecimentos práticos e teóricos e que nos permitem fazer uma obra que contempla tantas áreas e assegura o conhecimento profundo destas normas. Uma palavra de agradecimento muito especial à Digníssima Bastonária da Ordem dos Contabilistas que, mais uma vez, aceitou e acolheu com carinho o nosso convite, dedicando-nos o seu tempo e as suas sábias palavras e encaixando este desafio nas suas, cada vez mais responsabilidades e desafios. A sua colaboração é uma chancela que muito nos honra!! Este projeto não seria possível sem um parceiro como a Vida Económica, que nos tem apoiado em tantos projetos e à sua excecional a equipa editorial, de revisão e de design que, em tempo record consegue dar resposta à edição de um livro com uma exigência temporal como este. Por último, para todos vocês, que nos leem e acompanham esta obra e nos revelam a importância que esta tem para o vosso trabalho, o nosso agradecimento especial. É por vossa causa que mantemos o entusiasmo e nos queremos desafiar todos os anos para vos fazer chegar uma obra que versa sobre as mais diversas áreas e que vos apresenta uma analise rigorosa e de fácil compreensão. A vocês se devem estes 11 anos de "Descomplicar"! Obrigada pela vossa fidelidade e incentivo constante!